Tratamento de Dados Pessoais

1. Definições

1. Leis de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais Aplicáveis: significa toda e qualquer legislação, regulamentação, norma, diretriz ou decisão administrativa ou judicial, vigente e aplicável ao tratamento de dados pessoais realizado no âmbito deste Acordo, incluindo, sem limitação, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais brasileira (Lei nº 13.709/2018), o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (Regulamento (UE) 2016/679 – "GDPR"), bem como as demais leis de proteção de dados pessoais das jurisdições em que o Cliente ou os Usuários do Cliente estejam localizados, conforme aplicável em razão do escopo de atuação global da Hotmart Launchpad.
2. Hotmart Launchpad: Hotmart Launchpad (Plataforma) é uma solução aumentada por IA que permite ao Cliente criar e desenvolver sistemas de software, aplicativos e soluções. O Hotmart Launchpad é um chat conversacional que, a partir de linguagem natural, consegue traduzir inputs e prompts para código-máquina, de forma que a Plataforma consiga reproduzir em formato de infraestrutura tecnológica, criações do Cliente.
3. Cliente: é a pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma Hotmart Launchpad para desenvolver, manter e/ou disponibilizar Resultados de IA, figurando como Controlador dos dados pessoais dos Usuários do Cliente tratados por meio de tais Resultados de IA, nos termos deste Acordo.
4. Dados Pessoais do Cliente: são os dados pessoais do próprio Cliente (quando pessoa física) ou de seus representantes, prepostos e colaboradores, coletados e tratados pela Hotmart em razão da relação contratual estabelecida para a utilização da Plataforma, não se confundindo com os dados pessoais dos Usuários do Cliente tratados no âmbito dos Resultados de IA.
5. Titular de dados: A pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de tratamento. No contexto deste DPA, refere-se primariamente aos clientes, funcionários ou outros usuários das Aplicações do Cliente.
6. Dados Pessoais: é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definição prevista nas Leis de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais Aplicáveis.
7. Inteligência Artificial: sistemas baseados em máquinas concebidos para operar com níveis de autonomia variáveis e que, a partir de Inputs (conforme definido abaixo), inferem ou aprendem a gerar Resultados de IA (também conforme definido abaixo) como previsões, conteúdos, recomendações, ações ou decisões.
8. Usuários do Cliente: são as pessoas naturais que utilizam, interagem ou têm seus dados pessoais tratados por meio dos Resultados de IA desenvolvidos, mantidos ou disponibilizados pelo Cliente através da Hotmart Launchpad.
9. Inputs: são as informações, dados, arquivos, textos, imagens ou quaisquer outros conteúdos fornecidos pelo Cliente à Hotmart Launchpad, utilizados como insumo para a geração dos Resultados de IA.
10. Prompts (comandos): são as instruções, comandos ou orientações formuladas pelo Cliente, em linguagem natural, à Hotmart Launchpad, com o objetivo de direcionar a criação, o desenvolvimento ou a alteração dos Resultados de IA.
11. Resultados de IA: são os sistemas, aplicativos, funcionalidades, códigos-fonte ou soluções de software gerados, desenvolvidos ou produzidos pela Hotmart Launchpad a partir dos Inputs e Prompts fornecidos pelo Cliente, os quais são de titularidade do Cliente e por ele mantidos e hospedados na infraestrutura da Hotmart.
12. Serviços Subjacentes à Hotmart Launchpad: são os serviços de infraestrutura tecnológica fornecidos pela Hotmart e/ou por seus fornecedores e parceiros, necessários ao funcionamento, hospedagem, armazenamento, compilação, processamento e manutenção dos Resultados de IA, incluindo servidores, bancos de dados, ambientes de nuvem e demais recursos técnicos essenciais à operação da Plataforma.

2. Escopo das atividades de tratamentos de dados

2.1. A Hotmart disponibiliza a plataforma Hotmart Launchpad para seu Cliente, de forma que o Cliente poderá utilizar a Hotmart Launchpad para criar sistemas, aplicativos e soluções (“Resultados de IA”).

2.2. O Cliente, em virtude da utilização da Hotmart Launchpad, determina à Hotmart o tratamento de dados de Usuários do Cliente derivados dos respectivos Resultados de IA de sua titularidade, o que inclui, mas não se limita a atividades como: hospedagem, armazenamento, compilação e análises de dados pessoais.

2.3. A Hotmart irá realizar o tratamento de dados pessoais do Usuário do Cliente de acordo com as orientações documentadas e de acordo com uso do Cliente da plataforma Hotmart Launchpad. O Cliente, por sua vez, se compromete a utilizar a Hotmart Launchpad em conformidade com o Termos de Aceite do Hotmart Launchpad, com o Termo de Uso Ético De Inteligência Artificial da Hotmart, e com as legislações de privacidade e proteção de dados pessoais aplicáveis.

3. Obrigações do Cliente

3.1. Na sua capacidade como Controlador, o Cliente no desenvolvimento e manutenção dos Resultados de IA derivados da utilização do Hotmart Launchpad se obriga tratar os dados pessoais obtidos de seus Usuários em conformidade com as legislações de proteção de dados pessoais aplicáveis, o que inclui possuir uma base legal apropriada para realizar o tratamento de dados pessoais de Usuários do Cliente, possuir quaisquer autorizações ou consentimento necessários para tratar tais dados, e cumprir com a transparência exigida pelas legislações de privacidade e proteção de dados pessoais.

3.2. O Cliente confirma que os dados pessoais compartilhados e fornecidos à Hotmart, através do Hotmart Launchpad, foram obtidos e são compartilhados de forma lícita, de acordo com as leis de privacidade e proteção de dados pessoais aplicáveis.

3.3. O Cliente, enquanto Controlador, é exclusivamente responsável pelo tratamento de dados decorrente do desenvolvimento e manutenção dos Resultados de IA advindos da utilização do Hotmart Launchpad.

3.4. A legalidade do tratamento de dados do Cliente é de responsabilidade do próprio Cliente, sendo ele responsável por garantir que os usuários dos Resultados de IA desenvolvidos e mantidos pelo Hotmart Launchpad possam exercer seus direitos enquanto titulares de dados pessoais previstos nas legislações de privacidade e proteção de dados pessoais aplicáveis, bem como por garantir a atualização, qualidade e precisão dos dados dos Usuários do Cliente.

4. Medidas de Segurança do Cliente

4.1. O Cliente reconhece que, além das obrigações assumidas neste Acordo, e em outros Termos e Documentos da Hotmart, é responsável por eventuais escolhas de design, interface e certas configurações do Produto de IA derivadas de sua utilização, prompts e orientações à Hotmart Launchpad. Neste caso, o Cliente é responsável por garantir que tais escolhas, interfaces e configurações sejam seguras e estejam em conformidade com as legislações aplicáveis.

4.2. O Cliente é responsável pela segurança do Produto de IA, o que inclui observar se o Produto de IA possui vulnerabilidades, se permite o controle e gerenciamento de acessos, bem como se segue as melhores práticas do mercado relativo a segurança da informação, levando em consideração o estado da arte da tecnologia, bem como a natureza do Produto de IA criado.

4.3. O Cliente é responsável por adotar medidas administrativas e técnicas de segurança, apropriado ao risco das atividades que conduz dos Resultados de IA decorrentes da Hotmart Launchpad, contra acessos não autorizados e de situações ilícitas ou acidentais de destruição, perda, alteração, subtração, vazamento ou qualquer outra forma de tratamento inadequado ou ilícito.

5. Obrigações da Hotmart

5.1. A Hotmart se obriga a tratar dados pessoais em conformidade com as instruções documentadas do Cliente e para a finalidade de manter o Produto de IA operante, ativo e em funcionamento. O Cliente reconhece que para tanto, o Produto de IA é suportado por serviços subjacentes fornecidos pela Hotmart, os quais, essencialmente, realizam o tratamento de dados pessoais.

5.2. A Hotmart nos serviços subjacentes, como hospedagem, armazenamento, compilação e análises de dados pessoais, se obriga a monitorar, testar, e configurar a infraestrutura e todo ambiente relativo a estes serviços (hardwares, softwares, sistemas de terceiros, servidores, etc.) para mantê-lo em funcionamento e seguro.

5.3. A Hotmart se obriga a endereçar, resolver e comunicar, quando necessário, eventuais problemas técnicos que afetem dados pessoais e que impactam o funcionamento da Hotmart Launchpad.

5.4. A Hotmart irá realizar o compartilhamento de dados pessoais entre as empresas do Grupo Hotmart Company que, em conjunto, operam a plataforma Hotmart Launchpad, bem como com terceiros que prestam serviços relacionados à manutenção e desenvolvimento da plataforma Hotmart Launchpad (parceiros de negócio).

5.5. Salvo os casos ilustrados acima, a Hotmart se compromete a não compartilhar dados pessoais de Usuários do Cliente, salvo casos em que for expressamente obrigado por lei ou por alguma autoridade competente. Neste último caso, a Hotmart se compromete a comunicar a solicitação ao Cliente, exceto se for expressamente proibido pela autoridade competente.

5.6. O tratamento de dados pessoais pela Hotmart de Usuários do Cliente decorrentes da utilização do Cliente da Hotmart Launchpad, seguirá o prazo de retenção indicado pelo Cliente. Os dados poderão ser mantidos por prazo maior em caso de cumprimento de obrigação legal ou interesse legítimo da Hotmart.

5.7. A Hotmart garante que adota medidas técnicas e administrativas de segurança relacionadas à Launchpad e os Serviços Subjacentes, o que inclui possuir controle de acesso, treinamentos e cláusulas de confidencialidade com os profissionais e colaboradores da Hotmart que atuarão no tratamento de dados pessoais.

5.8. Caso a Hotmart identifique que uma solicitação do Cliente possa descumprir quaisquer leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis, informará ao Cliente podendo negar-se no atendimento à esta solicitação desde que haja fundamento para tal e a apresente ao Cliente a justificativa baseada nas leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis.

5.9. A Hotmart se obriga a auxiliar o Cliente no cumprimento de suas obrigações legais, o que inclui atendimento a solicitações de titulares, ou auxílio para execução de Relatório de Impacto a Proteção de Dados Pessoais.

5.10. Caso a Hotmart receba requisições de informações não relacionadas às atividades habituais sob escopo do Hotmart Launchpad, ou não razoáveis do ponto de vista comercial, poderá cobrar uma taxa adicional para cobrir as despesas envolvidas no atendimento da solicitação.

6. Reporte de Incidentes de Segurança com Dados Pessoais

6.1. A Hotmart, em caso de ocorrência de incidente de dados pessoais que afetem dados pessoais de Usuários do Cliente relacionados a utilização da Hotmart Launchpad ou dos serviços adjacentes à manutenção do Produto de IA, se compromete a comunicar o incidente ao Cliente, sem demora indevida, a partir da sua ciência. Tal comunicação deverá conter informações como: data de ciência, origem, causa raiz, medidas adotadas, número de titulares envolvidos e dados pessoais afetados.

6.2. A Hotmart não é responsável por incidentes de dados pessoais que decorrem exclusivamente por culpa do próprio Cliente.

7. Treinamento da Plataforma Hotmart Launchpad

7.1. A Hotmart não utilizará dados pessoais de Usuários do Cliente para treinar ou desenvolver a Hotmart Launchpad.

8. Serviços de Terceiros

8.1. Configuração e Uso. A Hotmart também pode disponibilizar ao Cliente funcionalidades e ferramentas que são fornecidas por terceiros, parceiros comerciais da Hotmart, e que podem ser úteis ao Cliente através da Hotmart Launchpad. Quando as funcionalidades ou ferramentas forem disponibilizadas por terceiros, o Cliente estará vinculado aos termos e condições estipuladas pelo fornecedor das respectivas funcionalidades ou ferramentas, sendo sua obrigação compreender a integralidade desses termos e condições, que podem ser diversos das condições previstas no Termo de Uso da Hotmart Launchpad ou neste Acordo.

8.2. Em determinados casos, o Cliente pode vincular serviços de terceiros à Plataforma Hotmart Launchpad por meio de application programming interfaces (APIs). Estes serviços de terceiros não integram o escopo dos serviços do Termos de Aceite da Hotmart Launchpad e não fazem parte da Plataforma, estando sujeitos a termos e condições diferentes. A Hotmart não é responsável por estes serviços e, quando o Cliente interage com eles, está fornecendo-lhes os Dados Pessoais diretamente.

8.3. Isenção de Responsabilidade por Funcionalidades e Ferramentas de Terceiros. O Cliente isenta a Hotmart de qualquer responsabilidade pelo uso das funcionalidades e ferramentas disponibilizadas por terceiros que envolvam o Tratamento de Dados do Cliente, responsabilizando-se por manter a Hotmart indene por quaisquer eventos que decorram do uso dessas funcionalidades e ferramentas, inclusive aquelas que incorporarem tecnologias inovadoras. Caso a Hotmart sofra qualquer prejuízo em razão do uso, pelo Cliente, de funcionalidades e ferramentas disponibilizadas por terceiros, a Hotmart terá direito de regresso contra o Cliente para recuperar quaisquer valores que tenham sido despendidos, direta ou indiretamente, em razão da utilização de funcionalidades ou ferramentas de terceiros.

8.4. Impactos Legais. É dever do Cliente averiguar se para o Tratamento de Dados do Cliente, a implementação e uso das funcionalidades e ferramentas disponibilizadas pelos Terceiros e/ou pela Hotmart, no seu contexto específico, está alinhada com todas as normas aplicáveis. Como a Hotmart possui atuação global, algumas funcionalidades e ferramentas disponibilizadas podem ser interpretadas por órgãos reguladores locais de forma diversa, cabendo exclusivamente ao Cliente realizar essa análise e, caso as funcionalidades e ferramentas possam ser interpretadas na sua localidade como não alinhadas à legislação local, cessar imediatamente o uso das funcionalidades e ferramentas, comunicando expressamente à Hotmart o seu interesse na desativação.

9. Suboperadores

9.1. O Cliente concede autorização geral para que a Hotmart utilize suboperadores para disponibilização da Hotmart Launchpad e dos Serviços Subjacentes, desde que a Hotmart assine contrato com os suboperadores, com cláusulas que garantem um nível de proteção aos dados pessoais igual ou superior à este Acordo.

9.2. A Hotmart manterá, lista atualizada dos suboperadores utilizados para disponibilização da Hotmart Launchpad e dos Serviços Subjacentes, mediante solicitação ao e-mail [email protected].

10. Retenção e Descarte de Dados

10.1. O tratamento de dados pessoais pela Hotmart de Usuários do Cliente decorrentes da utilização do Cliente da Hotmart Launchpad, seguirá o prazo de retenção indicado pelo Cliente. Os dados poderão ser mantidos por prazo maior em caso de cumprimento de obrigação legal ou interesse legítimo da Hotmart.

10.2. Ao fim da relação contratual, em prazo não superior a 30 (trinta) dias contados do término da relação entre as partes, o Cliente poderá, solicitar à Hotmart, mediante envio de e-mail para [email protected], a eliminação ou a devolução dos dados pessoais dos Usuários do Cliente, ressalvada eventual obrigação legal que exija sua manutenção por prazo superior

10.3. Não havendo solicitação do Cliente no prazo do item 10.2, os dados serão mantidos por até 12 (doze) meses contados do término da relação contratual, findos os quais serão eliminados de forma segura e definitiva pela Hotmart, ressalvada obrigação legal em contrário.

11. Responsabilidade da Hotmart

11.1. A Hotmart não se responsabiliza pelo tratamento de dados pessoais inadequado, ilegítimo ou ilícito de Usuários do Cliente. O Cliente, enquanto Controlador de Dados Pessoais, é o único responsável por garantir que o tratamento de dados pessoais em razão da utilização da Hotmart Launchpad e dos Resultados de IA estejam em conformidade com as legislações de privacidade e proteção de dados pessoais aplicáveis.

11.2. A Hotmart, em caráter excepcional, somente poderá ser responsabilizada relacionado ao tratamento de dados pessoais de Usuários do Cliente, em caso de descumprimento de orientação legítima, lícita e possível do Cliente na utilização da Hotmart Launchpad ou dos Serviços Subjacentes.

11.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Hotmart por todas as reclamações relacionadas aos Serviços ou a este Termo, seja em razão de responsabilidade contratual, extracontratual (incluindo negligência) ou de qualquer outra natureza, excederá o valor efetivamente pago pelo Cliente à Hotmart nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação, ressalvadas as hipóteses em que tal limitação não seja admitida pela legislação aplicável.

11.4. A Hotmart, referente ao tratamento de dados pessoais do Cliente decorrentes da utilização da Hotmart Launchpad, enquanto Controlador, é responsável por garantir que este tratamento esteja em conformidade com as legislações de privacidade e proteção de dados pessoais aplicáveis.

12. Lei e Jurisdição

12.1. Este Termo será regido e interpretado conforme as leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do USUÁRIO quando este for consumidor, nos termos da legislação aplicável.

13. Transferência Internacional de Dados

13.1. Considerando que a Hotmart Brasil estará comercializando o Hotmart Launchpad de forma global, os seguintes mecanismos para habilitar transferências internacionais de dados, em conformidade com as leis de privacidade e proteção de dados aplicáveis, serão utilizados:

1. Para Clientes da União Europeia, utiliza-se a Decisão de Implementação da Comissão (UE) 2026/179 que reconhece o Brasil como país-destino seguro para transferência internacional de dados. Na hipótese desta decisão vir a ser declarada como nula ou inválida, aplica-se subsidiariamente o mecanismo das Cláusulas Contratuais-Padrão, Módulo 2 (Transferência Controlador para Processador), previsto na Decisão de Implementação da Comissão (UE) 2021/914 para habilitar a transferência internacional, conforme determinações abaixo:
   1. A Cláusula de Adesão (docking clause), opcional, do Art. 7º não se aplicará.
   2. A Opção 2 - Autorização Escrita Geral da cláusula 9a será aplicada, com o prazo de notificação prévia para alteração de suboperadores de 30 (trinta) dias. Para obter a relação atualizada de suboperadores, o Cliente deverá encaminhar solicitação ao e-mail oficial [email protected].
   3. Na Cláusula 11, a linguagem/texto opcional não se aplica.
   4. Na Cláusula 17, será aplicada a Opção 1, conforme a lei estipulada no Contrato, ou, em sua ausência, ou se o local estipulado for fora da União Europeia, conforme local de estabelecimento do Exportador.
   5. Na Cláusula 18(b), quaisquer disputas oriundas do Acordo, serão resolvidas perante os tribunais conforme a ordem de preferência a seguir: (i) conforme estipulado no Contrato; (ii) na ausência de estipulação no Contrato, ou se local estipulado for fora da União Europeia, nas cortes do local de estabelecimento do Exportador.
   6. Os Anexos I.A, I.B e I.C do Módulo 2 das Cláusulas Padrão Contratuais da União Europeia serão considerados preenchidos com as informações do Apêndice I.
   7. O Anexo II das Cláusulas Padrão Contratuais da União Europeia serão considerados preenchidos conforme Apêndice II.
2. Para Clientes de países da América do Sul (LATAM) com exceção do Brasil, aplicam-se as Cláusulas Contratuais Padrão da Red Iberoamericana de Protección de Datos (RIPD), aprovado pela Autoridade de Proteção de Dados da Argentina através da Resolución 198/2023, pela Autoridade de Proteção de Dados do Peru, através da Resolución Directoral nº 0074-2022-JUS/DGTAIPD, e pela Autoridade de Proteção de Dados do Uruguai, através da Resolución nº 50/022 URCDP.
   1. As Partes reconhecem que o texto integral da SCC RIPD (Cláusulas 1 a 15 e Anexos B e C, conforme completados abaixo) fica incorporado a este Acordo por referência, como se estivesse aqui integralmente reproduzido, prevalecendo sobre este Acordo em caso de conflito direto entre ambos, nos termos da Cláusula 2.3 da própria SCC RIPD.
   2. Para efeito do SCC RIPD, o Cliente é o exportador dos dados, enquanto a Hotmart é o importador dos dados.
   3. Lei Aplicável (conforme definição da Cláusula 1.4): a lei de proteção de dados pessoais da jurisdição do Cliente-Exportador.
   4. Autoridade de controle competente: a autoridade de proteção de dados pessoais da jurisdição do Cliente-Exportador.
   5. A Cláusula de Incorporação (docking clause) prevista na Cláusula 5 da SCC RIPD não se aplicará a este Acordo.
   6. Para fins da Cláusula 7.1 da SCC RIPD, as Partes optam pela modalidade de da Autorização Geral por Escrito (Opção 2): o Cliente concede à Hotmart autorização geral para contratar suboperadores. Para obter a relação atualizada de suboperadores, o Cliente deverá encaminhar solicitação ao e-mail oficial [email protected]. A Hotmart notificará o Cliente, por escrito, sobre qualquer inclusão ou substituição de suboperadores com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência à contratação, período dentro do qual o Cliente poderá apresentar objeção fundamentada. Não havendo objeção nesse prazo, a inclusão será considerada autorizada.
   7. O Anexo B (Descrição da transferência) da SCC RIPD é substituído, para todos os efeitos, pelo Apêndice I, que já contempla categorias de titulares, categorias de dados, dados sensíveis (se houver), finalidade, frequência e prazo de retenção.
   8. O Anexo C (Medidas administrativas, físicas e técnicas) da SCC RIPD é substituído, para todos os efeitos, pelo Apêndice II.
   9. O Anexo D (Lista de suboperadores) da SCC RIPD é substituído, para todos os efeitos, pelo mecanismo de solicitação via e-mail oficial referido no item 6 acima, por meio do qual o Cliente pode obter, a qualquer momento, a relação atualizada de suboperadores autorizados.

14. Disposições Gerais

14.1. Independência das Disposições. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada nula, inválida ou inexequível, as disposições remanescentes permanecerão válidas e em vigor. A disposição nula, inválida ou inexequível deve ser alterada para garantir a sua validade e eficácia, preservando as intenções das Partes.

14.2. Sobrevivência. Este Termo sobreviverá à rescisão ou término da relação entre as Partes com relação às atividades de Tratamento dos Dados Pessoais originadas pelos Contratos que continuem ocorrendo, mesmo após a rescisão ou término deste, ainda que apenas para fins de cumprimento de obrigação legal ou regulatória.