Termos de Uso

1. Definições

1.1. Para os fins deste Termo, os termos abaixo, iniciados em letra maiúscula, ainda que utilizados no singular ou no plural, terão os seguintes significados, sem prejuízo de outras definições estabelecidas ao longo do documento:

1. "Plataforma ou Hotmart Launchpad": Hotmart Launchpad (Plataforma) é uma solução aumentada por IA que permite ao USUÁRIO criar e desenvolver sistemas de software, aplicativos e soluções. O Hotmart Launchpad é um chat conversacional que, a partir de linguagem natural, consegue traduzir inputs e prompts para código-máquina, de forma que a Plataforma consiga reproduzir em formato de infraestrutura tecnológica, criações do USUÁRIO.
2. "Launchpad Cloud": o ambiente opcional de hospedagem em nuvem disponibilizado pela Plataforma, que pode incluir hospedagem de banco de dados, autenticação, armazenamento de arquivos e objetos, e pontos de acesso a API ("endpoints"), podendo ser provisionado em infraestrutura de terceiros.
3. "Gateway de IA": o serviço gerenciado e opcional que permite ao USUÁRIO acessar modelos de inteligência artificial de terceiros por meio da infraestrutura da Hotmart.
4. "Créditos (Fuel)": as unidades pré-pagas, não reembolsáveis e não resgatáveis, adquiridas ou concedidas ao USUÁRIO para utilização dos Serviços, conforme descrito na página de preços da Plataforma. Os Créditos são consumidos conforme o uso da Plataforma, do Launchpad Cloud, do Gateway de IA ou de outras funcionalidades de uso mensurável, variando seu valor e taxa de consumo conforme o plano de assinatura contratado.
5. "Dados do Cliente": todo e qualquer conteúdo, código, texto, imagem, arquivo ou outro dado que o USUÁRIO insira, carregue, envie, hospede ou gere por meio dos Serviços, incluindo as aplicações criadas com o uso da Plataforma. Não se incluem nesta definição os Dados de Uso e os Materiais Launchpad.
6. "Dados de Uso": os dados de telemetria, registros de acesso ("logs"), métricas de desempenho e demais dados técnicos gerados em razão do uso dos Serviços pelo USUÁRIO, que não se confundem com os Dados do Cliente
7. "Resultado de IA ("AI Output")": o código, conteúdo, produto ou outro resultado gerado pelos modelos de inteligência artificial integrados à Plataforma, ao Gateway de IA, ou a qualquer modelo conectado pelo USUÁRIO.
8. "Materiais Launchpad": a Plataforma, os Serviços, o sítio eletrônico e todo o software, tecnologia, documentação, ferramentas, modelos, algoritmos, interfaces, conteúdos e demais materiais desenvolvidos, fornecidos ou disponibilizados pela Hotmart, incluindo aprimoramentos, modificações e obras derivadas, excluídos os Dados do Cliente.
9. "Provedores de Infraestrutura": os provedores terceiros de hospedagem, banco de dados, armazenamento, rede ou serviços de infraestrutura correlatos utilizados para viabilizar o Launchpad Cloud.
10. "Provedores de IA de Terceiros": os provedores externos de modelos de inteligência artificial ou serviços correlatos, acessíveis por meio do Gateway de IA.
11. "USUÁRIO ou CLIENTE": a pessoa física ou jurídica que acessa, utiliza ou contrata os Serviços da Plataforma, inclusive por meio de conta organizacional gerenciada.

2. Objeto e Aceite dos Termos

2.1. O presente Termo prevê o acesso e a utilização, pelo USUÁRIO, da plataforma de desenvolvimento de software assistido por inteligência artificial Hotmart Launchpad, disponibilizada pela Hotmart, incluindo a criação de aplicações e sites por meio de linguagem natural, conforme funcionalidades descritas na Plataforma

2.2. Ao acessar a Plataforma e dar o aceite opt-in no presente Termo de Aceite, o USUÁRIO manifesta seu aceite integral e incondicional a este Termo, à Política de Privacidade e às demais Políticas da Plataforma da Hotmart, que passam a integrar o presente instrumento para todos os fins de direito.

2.3. A Hotmart poderá revisar este Termo periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas ao USUÁRIO, por e-mail ou por meio dos próprios Serviços. A manutenção do uso dos Serviços após a entrada em vigor das alterações caracteriza aceite tácito ao Termo revisado.

3. Elegibilidade

3.1. O USUÁRIO reconhece que o produto Hotmart Launchpad trata-se de um BETA em fase experimental e inicial, que portanto, os critérios estabelecidos de elegibilidade e disponibilidade são restritos e passíveis de alteração, inclusive no que se refere ao formato e condições de apresentação e utilização do produto, assim como ofertabilidade e divulgação.

3.2. O USUÁRIO declara ser maior de 18 (dezoito) anos ou possuir a maioridade civil exigida em sua jurisdição para utilizar os Serviços. Caso não possua a idade mínima, declara possuir autorização de seus pais ou responsáveis legais para o uso da Plataforma.

3.3. Caso o aceite a este Termo seja realizado em nome de pessoa jurídica ou outra entidade, o signatário declara e garante possuir poderes suficientes para vincular referida entidade às disposições aqui previstas.

4. Conta de Usuário

4.1. Para utilizar os Serviços, o USUÁRIO usará sua conta Hotmart, ou criar nova caso não tenha conta ativa, fornecendo informações como endereço de e-mail e senha. O USUÁRIO compromete-se a manter tais informações precisas, atualizadas e completas, autorizando a Hotmart a utilizá-las para fins de comunicação relacionada aos Serviços. Comunicações enviadas ao endereço de contato associado à conta do USUÁRIO serão consideradas válidas para todos os fins, inclusive de notificação.

4.2. Caso o USUÁRIO se cadastre com endereço de e-mail pertencente a empregador ou outra organização, a Hotmart poderá tratar a conta como gerenciada por essa organização, cujos administradores poderão acessar, gerenciar, reter, suspender ou encerrar a conta e seu conteúdo, incluindo os Dados do Cliente associados. A Hotmart notificará o USUÁRIO quando adotar esse tratamento, ou confiará à própria organização essa comunicação, quando assim pactuado.

5. Licença de Uso

5.1. Observadas as condições deste Termo, a Hotmart concede ao USUÁRIO uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e de âmbito mundial, para acessar e utilizar os Serviços, conforme os limites do plano de assinatura contratado, para fins pessoais ou de uso interno da sua atividade profissional ou empresarial, incluindo para criar, implantar, operar e disponibilizar as aplicações, sites e demais produtos construídos por meio dos Serviços, bem como para permitir que os respectivos usuários finais acessem e utilizem tais produtos.

5.2. Esta licença não confere ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade sobre os Serviços ou os Materiais Launchpad, permanecendo reservados à Hotmart todos os direitos não expressamente concedidos neste Termo.

5.3. A presente licença extingue-se automaticamente em caso de descumprimento deste Termo e dos demais Termos e Políticas da Hotmart pelo USUÁRIO ou de encerramento de sua conta, por qualquer motivo.

5.4. O USUÁRIO declara estar ciente e concorda que a HOTMART poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento, encerrar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, a disponibilização do Produto Hotmart Launchpad, independentemente de motivação, o que acarretará o encerramento automático e imediato da Licença ora concedida ao USUÁRIO, sem que caiba ao USUÁRIO qualquer direito a indenização, reembolso ou compensação de qualquer natureza, ressalvado o disposto nas Cláusulas 8 e 17 deste Termo quanto à restituição de valores nas hipóteses ali previstas, e sem que isso gere qualquer ônus, multa ou penalidade à HOTMART — tudo conforme previsto nos Termos de Uso e Políticas da Hotmart, disponíveis em https://hotmart.com/pt-br/legal, e, em especial, nas hipóteses previstas no Termo de Uso Ético de Inteligência Artificial.

5.5. O encerramento da Licença nos termos desta cláusula não exime o USUÁRIO do cumprimento de obrigações já vencidas ou pendentes até a data do encerramento, tampouco afeta a vigência de disposições que, por sua natureza, devam sobreviver ao término da relação (incluindo, sem limitação, confidencialidade, propriedade intelectual e proteção de dados pessoais).

6. Restrições de Uso

6.1. Além dos requisitos estabelecidos nos Termos de Uso da Plataforma, em especial o Termo de Uso Ético de Inteligência Artificial, O USUÁRIO compromete-se a não realizar, e a não permitir que terceiros realizem, em nome próprio ou por sua conta e ordem, as condutas abaixo relacionadas:

6.2. copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar ou de qualquer forma explorar os Serviços ou os Materiais Launchpad fora das hipóteses expressamente autorizadas neste Termo;

6.3. revender, fornecer ou disponibilizar os Serviços a terceiros em regime de compartilhamento de infraestrutura ("service bureau") ou de tempo compartilhado ("time-sharing");

6.4. compartilhar credenciais de acesso à sua conta ou permitir acesso não autorizado por terceiros;

6.5. realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou de qualquer outra forma tentar extrair o código-fonte, os modelos ou os algoritmos subjacentes aos Serviços;

6.6. contornar ou desabilitar controles de segurança, de uso ou de acesso implementados na Plataforma;

6.7. utilizar ferramentas automatizadas (como robôs, "scrapers" ou "crawlers") para acessar ou interagir com os Serviços sem autorização prévia e por escrito da Hotmart;

6.8. transmitir ou distribuir códigos maliciosos, vírus ou qualquer conteúdo nocivo por meio dos Serviços;

6.9. sobrecarregar, interromper ou de qualquer forma interferir na operação normal dos Serviços;

6.10. utilizar os Serviços para assediar, difamar, praticar concorrência desleal, usurpar identidade de terceiros ou de qualquer outra forma causar dano a terceiros;

6.11. utilizar os Serviços em violação à legislação aplicável, incluindo normas de controle de exportação e de sanções internacionais;

6.12. utilizar os Serviços para gerar ou disseminar conteúdo nocivo, enganoso, ilícito ou violador de direitos de terceiros;

6.13. gerar, reproduzir ou incorporar, por meio do Resultado de IA, marca, logotipo, personagem, obra protegida, imagem, voz ou nome de terceiro sem a prévia e expressa autorização de seu respectivo titular;

6.14. apresentar Resultado de IA como criação humana em contextos que possam gerar dano ou induzir terceiros a erro, bem como utilizar Resultado de IA sem revisão adequada em contextos de alto risco, incluindo, sem limitação, usos médicos, jurídicos, financeiros ou relacionados à segurança;

6.15. tentar extrair, reconstruir ou determinar pesos de modelos, dados de treinamento ou a lógica interna dos sistemas de inteligência artificial utilizados pela Plataforma;

6.16. utilizar a marca, o nome ou os demais sinais distintivos da Hotmart ou do Hotmart Launchpad em conexão com produto ou serviço diverso dos Serviços, ou de qualquer forma que sugira afiliação, patrocínio ou endosso não autorizado; e

6.17. utilizar os Serviços, o Resultado de IA ou os comandos ("prompts") inseridos na Plataforma para treinar, desenvolver ou aprimorar modelos de inteligência artificial concorrentes.

7. Subdomínios e Nomes de Usuário

7.1. Caso o USUÁRIO utilize os Serviços para implantar aplicações ou sites em subdomínios sob o domínio hotmart.build, reconhece que a Hotmart detém a titularidade sobre o referido domínio e todos os seus subdomínios, podendo, a seu exclusivo critério, reivindicar, reatribuir, redirecionar, suspender ou encerrar qualquer subdomínio, a qualquer tempo, inclusive para: (i) viabilizar seu uso por outro usuário ou para finalidade que melhor sirva à comunidade Hotmart Launchpad; (ii) prevenir confusão, usurpação de identidade ou violação de marca; (iii) tratar de abusos, violações de política ou de conteúdo inadequado; (iv) reaproveitar subdomínios inativos ou subutilizados; ou (v) por razões técnicas, operacionais ou comerciais.

7.2. A Hotmart, em regra, concederá aviso prévio de 7 (sete) dias antes de reivindicar um subdomínio, de modo a permitir a migração para um domínio próprio, podendo, contudo, proceder imediatamente e sem aviso prévio em hipóteses de violação de políticas, exigência legal, ameaça de segurança ou abuso.

7.3. O USUÁRIO não possui direito de propriedade, posse ou permanência sobre qualquer subdomínio específico, não fazendo jus a reembolso ou qualquer outra compensação em razão de sua reivindicação, devendo utilizar domínio próprio para aplicações de missão crítica.

7.4. Da mesma forma, a Hotmart poderá reivindicar, reatribuir ou encerrar nomes de usuário que sejam inadequados, ofensivos, violadores das políticas da Plataforma, ou que se confundam com páginas, funcionalidades ou rotas oficiais da Hotmart, ou ainda que usurpem a identidade de terceiros, empresas ou marcas.

8. Assinaturas, Créditos, Taxas e Pagamentos

8.1. O USUÁRIO poderá utilizar a Plataforma em plano gratuito ou pago, conforme descrito na página de preços. Os planos pagos são faturados antecipadamente, de forma mensal ou anual, e renovados automaticamente, salvo cancelamento pelo USUÁRIO antes da data de renovação, por meio das configurações da sua conta.

8.2. Os limites de cada plano (incluindo, exemplificativamente, número de licenças, funcionalidades ou limites de uso) estão descritos na página de preços e poderão ser alterados periodicamente. Ressalvadas as hipóteses legais, as taxas de assinatura não são reembolsáveis.

8.3. Os Créditos oferecidos, seus preços, os Serviços a que se aplicam, bem como as regras de acúmulo, expiração ou perda, estão descritos na página de preços. Os Créditos são pré-pagos e, ressalvadas as hipóteses legais, não reembolsáveis nem resgatáveis em dinheiro, representando apenas licença limitada de acesso aos Serviços, e não constituem depósito, valor mobiliário ou instrumento financeiro de qualquer natureza.

8.4. O USUÁRIO poderá adquirir Créditos por meio da Plataforma Hotmart, de acordo com os Termos e Condições da Hotmart.

8.5. O USUÁRIO que tiver contratado um Plano Anual poderá, a qualquer momento, solicitar o cancelamento antecipado de sua assinatura, mediante comunicação pelos canais indicados nas configurações da conta ou nos canais de atendimento da Plataforma.

8.6. O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento antecipado do Plano Anual a qualquer tempo, hipótese em que: (i) o acesso aos Serviços será encerrado a partir da data da solicitação; (ii) a HOTMART restituirá ao USUÁRIO o valor proporcional aos meses ainda não transcorridos e não usufruídos do Plano Anual, calculado a partir da data efetiva do cancelamento, em observância aos arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC, e ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil); e (iii) sobre o valor remanescente apurado no item (ii) incidirá multa compensatória de 10% (dez por cento), a título de ressarcimento pelos custos administrativos e comerciais associados à contratação e ao cancelamento antecipado, nos termos do art. 413 do Código Civil.

8.7. A restituição será processada em até 30 (trinta) dias, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, ressalvada impossibilidade técnica ou operacional.

8.8. O disposto nesta cláusula não se aplica aos Créditos adquiridos na Plataforma, cuja restituição segue exclusivamente a cláusula 8.3 acima.

9. Propriedade Intelectual

9.1. A Hotmart (e seus licenciantes) detém todos os direitos, títulos e interesses sobre os Serviços e os Materiais Launchpad, incluindo a Plataforma, o Launchpad Cloud, o Gateway de IA, o sítio eletrônico, todo o software, infraestrutura, tecnologia, bancos de dados, APIs, modelos, algoritmos, interfaces e ferramentas subjacentes, bem como todos os aprimoramentos, modificações ou obras derivadas destes. Ressalvada a licença limitada concedida neste Termo, todos os direitos permanecem reservados à Hotmart.

9.2. É vedado ao USUÁRIO reproduzir, modificar, distribuir ou criar obras derivadas a partir dos Serviços ou dos Materiais Launchpad sem o prévio consentimento, por escrito, da Hotmart.

9.3. O USUÁRIO deverá notificar imediatamente a Hotmart ao identificar suposta violação de propriedade intelectual de terceiros ou eventual violação da propriedade intelectual da Hotmart.

9.4. Fornecedores terceiros mantêm a integralidade dos direitos de propriedade e de propriedade intelectual sobre eventuais softwares de terceiros integrados aos Serviços.

9.5. Entre a Hotmart e o USUÁRIO, este último é titular dos Dados do Cliente, incluindo as aplicações, sites e demais produtos construídos por meio dos Serviços, bem como do Resultado de IA gerado para si, observados eventuais direitos de terceiros sobre os modelos subjacentes, os dados de treinamento ou os próprios resultados gerados. A Hotmart é titular de todos os Dados de Uso gerados em razão do uso dos Serviços, podendo utilizá-los para qualquer finalidade legítima de seu negócio, incluindo monitoramento, análise, comparação de desempenho ("benchmarking"), aprimoramento dos Serviços e desenvolvimento de novas funcionalidades.

9.6. O USUÁRIO declara e garante ser titular dos direitos de propriedade intelectual, de imagem, de voz e demais direitos de personalidade sobre qualquer marca, logotipo, personagem, obra, nome, imagem ou voz de terceiro que venha a inserir, referenciar ou solicitar à Plataforma para fins de geração de Resultado de IA, ou possuir a autorização prévia, expressa e específica de seu respectivo titular para tal uso, sendo o único e exclusivo responsável por qualquer reclamação, notificação ou medida judicial decorrente de sua ausência.

10. Direitos Autorais e Conteúdo Ilegal

10.1. A Hotmart respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e observa a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e o disposto na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) quanto à responsabilidade por conteúdo gerado por terceiros. Denúncias de violação de direitos autorais relacionadas a conteúdo hospedado por meio dos Serviços poderão ser encaminhadas aos canais de contato indicados na Plataforma.

10.2. Caso o USUÁRIO entenda que determinado conteúdo hospedado por meio dos Serviços é ilícito ou viola este Termo, poderá reportá-lo à Hotmart pelos canais de atendimento disponibilizados na Plataforma, os quais serão utilizados para o recebimento de notificações de conteúdo potencialmente ilícito, inclusive para fins de eventual ordem judicial de indisponibilização, nos termos da legislação aplicável.

10.3. Terceiros que não sejam USUÁRIOS da Plataforma e que se considerem titulares de direitos de propriedade intelectual, de imagem, de voz ou de personalidade violados por aplicação, site ou conteúdo criado por meio dos Serviços poderão apresentar notificação de violação pelos canais de contato indicados na Plataforma, informando a identificação do conteúdo, o direito alegadamente violado e os dados de contato do notificante, para fins de avaliação e eventual indisponibilização do conteúdo, sem prejuízo do disposto no art. 19 da Lei nº 12.965/2014 e, quando aplicável, na legislação europeia de serviços digitais.

10.4. Independentemente do disposto na Cláusula 17, a Hotmart poderá, a seu critério e mediante fundada suspeita ou notificação de violação, tornar indisponível, restringir o acesso ou remover aplicação, site ou conteúdo específico gerado por meio dos Serviços, sem que tal medida implique, por si só, a suspensão ou o encerramento integral da conta do USUÁRIO.

11. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

11.1. Incorpora-se a este Termo, de forma integral e indissociável, o Acordo para Tratamento de Dados Pessoais (Hotmart Launchpad). O tratamento de dados pessoais sob escopo da utilização da Hotmart Launchpad vincula-se estritamente às condições, salvaguardas e obrigação de segurança estabelecidas no Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (Hotmart Launchpad), em conformidade com as legislações de privacidade e proteção de dados pessoais aplicáveis.

12. Uso de Provedores de Infraestrutura e de Inteligência Artificial

12.1. Os Serviços, incluindo a Plataforma, o Launchpad Cloud e o Gateway de IA, são providos, em parte, por meio de Provedores de Infraestrutura terceiros. Adicionalmente, a Plataforma e o Gateway de IA transmitem os comandos, dados e demais informações inseridas pelo USUÁRIO a sistemas de inteligência artificial, incluindo modelos de linguagem de grande porte e outros modelos de aprendizado de máquina, operados pela própria Hotmart, por Provedores de IA de Terceiros, ou por modelos conectados pelo próprio USUÁRIO.

12.2. A Hotmart não é responsável pela forma como Provedores de Infraestrutura ou de IA de terceiros tratam os dados sob seus próprios termos, sendo tal tratamento descrito na Política de Privacidade da Hotmart.

12.3. O uso, pelo USUÁRIO, de qualquer Provedor de IA de Terceiros por meio do Gateway de IA, ou de qualquer modelo por ele conectado, sujeita-se aos termos próprios de tal provedor e a eventuais restrições regionais ou de localização de dados por ele impostas, comprometendo-se o USUÁRIO a observá-los.

12.4. Salvo acordo expresso em contrário, a Hotmart não garante que os dados transmitidos por meio da Plataforma ou do Gateway de IA sejam processados ou armazenados em país ou região específicos, e o USUÁRIO, ao utilizar os Serviços, consente com tais transferências, processamento e armazenamento.

13. Resultados Gerados por Inteligência Artificial ("AI Output")

13.1. Incorporam-se a este Termo, de forma integral e indissociável, o Termo de Uso Ético de Inteligência Artificial da Hotmart. A utilização da plataforma Hotmart Launchpad vincula automaticamente o USUÁRIO ao cumprimento das diretrizes de segurança e limites de uso estabelecidos no Termo de Uso Ético de Inteligência Artificial da Hotmart.

13.2. Em caso de divergência deste Termo e o Termo de IA da Hotmart, as provisões deste último prevalecerão.

13.3. O Resultado de IA poderá ser semelhante ou idêntico a conteúdo gerado para outros usuários que tenham submetido comandos similares. A Hotmart não garante que o Resultado de IA será exclusivo, livre de direitos de terceiros, preciso, adequado a qualquer finalidade específica, ou que construirá, corrigirá, completará ou aprimorará qualquer aplicação ou projeto, tampouco garante a obtenção de qualquer resultado específico.

13.4. Os Créditos são consumidos a cada ação de inteligência artificial, com base no esforço e nos recursos empregados, independentemente do resultado obtido, sendo não reembolsáveis e não recuperáveis mesmo quando o Resultado de IA for incorreto, incompleto ou precisar ser regerado, ressalvadas as hipóteses legais.

13.5. Para usuários e aplicações direcionados à União Europeia, a Hotmart poderá exigir, e o USUÁRIO se compromete a adotar, mecanismos de identificação e rotulagem do Resultado de IA como conteúdo gerado ou manipulado por inteligência artificial perante os respectivos usuários finais, em conformidade com o art. 50 do Regulamento (UE) 2024/1689 ("AI Act") e demais obrigações de transparência aplicáveis.

13.6. Funcionalidades Beta ou Experimentais. A Hotmart poderá disponibilizar, periodicamente, funcionalidades identificadas como beta, prévia ou experimental ("Funcionalidades Beta"). As Funcionalidades Beta podem estar incompletas, sofrer alterações a qualquer tempo e ser modificadas, suspensas ou descontinuadas sem aviso prévio e sem qualquer responsabilidade da Hotmart perante o USUÁRIO. São fornecidas "no estado em que se encontram" e "conforme disponibilidade", sem garantias de qualquer espécie, estando excluídas dos níveis de serviço, dos compromissos de suporte e das obrigações de indenização previstas neste Termo. O uso de Funcionalidades Beta é voluntário e por conta e risco exclusivo do USUÁRIO.

14. Manutenção, Atualizações e Alterações da Plataforma

14.1. A Hotmart poderá, a seu critério, disponibilizar atualizações e alterações destinadas a aprimorar a estabilidade e a funcionalidade dos Serviços, empregando esforços razoáveis para minimizar impactos adversos ao USUÁRIO.

14.2. A Hotmart fornecerá, de forma contínua, correções de erros e retificações de defeitos, cujos custos já estão compreendidos nas taxas de assinatura.

15. Disponibilidade do Serviço

15.1. A Hotmart poderá suspender ou limitar temporariamente o acesso aos Serviços para fins de backup ou manutenção, preferencialmente em horários de menor utilização, mediante aviso prévio razoável, quando viável.

15.2. A Hotmart não será responsável por indisponibilidades decorrentes de falhas na infraestrutura de internet, de Provedores de Infraestrutura, de Provedores de IA de Terceiros ou de outros serviços de terceiros.

15.3. A Hotmart poderá atualizar, alterar ou modificar os Serviços sem aviso prévio, desde que tais alterações não reduzam materialmente o desempenho ou a funcionalidade contratada.

15.4. A Hotmart não garante que os Serviços serão prestados de forma ininterrupta, livre de erros ou de falhas.

16. Garantias e Isenção de Responsabilidade

16.1. OS SERVIÇOS (INCLUINDO A PLATAFORMA, O LAUNCHPAD CLOUD, O GATEWAY DE IA E TODO O RESULTADO DE IA) SÃO FORNECIDOS "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" E "CONFORME DISPONIBILIDADE". A Hotmart E SEUS LICENCIANTES E FORNECEDORES NÃO OFERECEM GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, SOBRE OS SERVIÇOS OU SOBRE QUALQUER RESULTADO QUE O USUÁRIO POSSA OBTER, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO VIOLAÇÃO. A Hotmart NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS, SEGUROS, LIVRES DE ERROS OU DE CÓDIGOS NOCIVOS, NEM QUE O RESULTADO DE IA SERÁ PRECISO, CONFIÁVEL OU ADEQUADO AO USO PRETENDIDO PELO USUÁRIO.

16.2. Indenização. O USUÁRIO compromete-se a indenizar e manter a Hotmart indene de quaisquer reclamações, danos, perdas ou despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de ou relacionados a:

1. uso indevido dos Serviços pelo USUÁRIO, incluindo uso excessivo ou abusivo do Launchpad Cloud ou do Gateway de IA;
2. descumprimento, pelo USUÁRIO, da legislação ou regulamentação aplicável;
3. violação, pelo USUÁRIO, dos termos de qualquer Provedor de IA de Terceiros ou Provedor de Infraestrutura; e
4. qualquer conteúdo ou Dados do Cliente fornecidos pelo USUÁRIO, incluindo reclamações de violação, apropriação indevida ou infração de direitos de terceiros.

16.3. Limitação de Responsabilidade. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A Hotmart E SEUS LICENCIANTES, FORNECEDORES, AFILIADAS E ADMINISTRADORES NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES, OU LUCROS CESSANTES, INCLUINDO PERDA DE DADOS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU PERDA DE REPUTAÇÃO, DECORRENTES DOS SERVIÇOS OU DESTE TERMO, AINDA QUE A Hotmart TENHA SIDO PREVIAMENTE ADVERTIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EM QUE TAL LIMITAÇÃO NÃO SEJA ADMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

16.4. Sem prejuízo do disposto acima, a Hotmart não será responsável por indisponibilidades, falhas ou atrasos causados por Provedores de Infraestrutura, Provedores de IA de Terceiros ou outros terceiros; por erros ou imprecisões no Resultado de IA; por atos ou omissões do USUÁRIO, de seus usuários ou de quem quer que utilize sua conta; ou por perda de Dados do Cliente, exceto quando tais danos decorrerem de dolo ou culpa grave da Hotmart.

16.5. Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da Hotmart por todas as reclamações relacionadas aos Serviços ou a este Termo, seja em razão de responsabilidade contratual, extracontratual (incluindo negligência) ou de qualquer outra natureza, excederá o valor efetivamente pago pelo USUÁRIO à Hotmart nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação, ressalvadas as hipóteses em que tal limitação não seja admitida pela legislação aplicável.

17. Vigência, Suspensão e Rescisão

17.1. Este Termo entra em vigor a partir do aceite ou do início do uso dos Serviços pelo USUÁRIO, permanecendo válido até a sua rescisão.

17.2. O USUÁRIO poderá encerrar sua conta e deixar de utilizar os Serviços a qualquer tempo, por meio das configurações de sua conta.

17.3. A Hotmart poderá encerrar a conta do USUÁRIO ou seu acesso aos Serviços por conveniência, mediante aviso prévio razoável, podendo ainda descontinuar ou modificar os Serviços, total ou parcialmente, a qualquer tempo, mediante aviso prévio razoável, quando viável. A Hotmart poderá, ainda, suspender ou encerrar imediatamente a conta do USUÁRIO, sem aviso prévio, caso identifique violação material deste Termo (incluindo as restrições da Cláusula 6), atividade fraudulenta, abusiva ou ilícita, ou quando necessário para cumprir a legislação aplicável ou tratar risco de segurança, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, permanecendo o USUÁRIO responsável por todas as taxas e encargos incorridos até a data da suspensão ou rescisão.

17.4. Encerrada a relação contratual, a HOTMART manterá o Resultado de IA ativo por até 30 (trinta) dias, findo o qual poderá, a seu critério, desabilitá-lo e/ou removê-lo definitivamente da infraestrutura.

17.5. Encerrada a relação contratual, extingue-se o direito de acesso do USUÁRIO aos Serviços, permanecendo este responsável por todas as taxas e encargos incorridos até a data efetiva da rescisão.

17.6. Caso a rescisão decorra de violação material, fraude ou abuso imputável ao USUÁRIO, eventuais Créditos remanescentes serão perdidos, ressalvadas as hipóteses legais em sentido contrário. Em caso de cancelamento pelo próprio USUÁRIO, os Créditos remanescentes ficam disponíveis até o fim do período de faturamento em curso. Em caso de rescisão pela Hotmart por motivo não imputável ao USUÁRIO, os Créditos remanescentes serão aplicados às taxas devidas até a data efetiva da rescisão, expirando-se em seguida.

17.7. Em caso de rescisão pela HOTMART por conveniência ou por motivo não imputável ao USUÁRIO, aplicar-se-á à Assinatura em vigor a restituição proporcional prevista na cláusula 8.6 (ii), sem incidência da multa prevista na cláusula 8.6 (iii).

17.8. Ressalvadas as hipóteses legais, todas as taxas pagas são não reembolsáveis, sem prejuízo de eventuais direitos de arrependimento, cancelamento ou reembolso assegurados ao USUÁRIO consumidor pela legislação aplicável.

18. Disposições Gerais

18.1. Este Termo, em conjunto com as Regras da Plataforma e quaisquer termos adicionais, suplementares ou específicos de produto disponibilizados pela Hotmart, constitui o acordo integral entre as Partes quanto aos Serviços, substituindo todos os entendimentos, comunicações e acordos anteriores, escritos ou verbais, sobre a mesma matéria. Havendo conflito entre este Termo e termos adicionais aplicáveis a produto ou funcionalidade específica, prevalecerão estes últimos, exclusivamente quanto ao respectivo produto ou funcionalidade.

18.2. O USUÁRIO não poderá ceder, transferir ou delegar este Termo, por operação de lei ou de outra forma, sem o prévio consentimento, por escrito, da Hotmart, que poderá ceder, transferir ou delegar este Termo, total ou parcialmente, sem restrições.

18.3. A eventual tolerância da Hotmart quanto ao descumprimento de qualquer disposição deste Termo não implicará renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento posteriormente.

18.4. Caso qualquer disposição deste Termo seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

18.5. Caso o USUÁRIO forneça à Hotmart sugestões, ideias ou outras informações relacionadas aos Serviços ou aos negócios da Hotmart ("Feedback"), concorda que a Hotmart poderá usar, copiar, modificar, distribuir, publicar ou de outra forma explorar tal Feedback para qualquer finalidade, sem restrição ou compensação ao USUÁRIO, não estando a Hotmart obrigada a manter o Feedback em sigilo.

18.6. O USUÁRIO compromete-se a observar a legislação de controle de exportação e sanções aplicável, comprometendo-se a não utilizar os Serviços caso esteja localizado em, seja residente de, ou atue em nome de pessoa ou entidade localizada em país ou território sujeito a embargo ou sanção abrangente, ou caso conste, ou seja controlado por parte que conste, de lista de restrição ou de sanção aplicável, declarando não estar sujeito a tais restrições.

18.7. Confidencialidade. O USUÁRIO obriga-se, por si, por seus sócios, diretores, empregados, terceiros, fornecedores, subcontratados e demais pessoas por ele envolvidas, a manter em estrita confidencialidade as informações que receber e as condições estabelecidas neste Termo, sejam elas informações da Hotmart ou de sociedades integrantes de seu grupo econômico, não podendo o USUÁRIO, sob qualquer pretexto, divulgar, revelar, reproduzir ou dar conhecimento a terceiros de referidas informações confidenciais, salvo mediante prévia autorização por escrito da Hotmart ou por determinação legal ou judicial.

18.8. A Hotmart poderá enviar notificações ao USUÁRIO — incluindo comunicados sobre os Serviços, novas funcionalidades, alterações, atualizações de preços, alterações a este Termo ou outras informações relevantes sobre sua conta — por e-mail associado à sua conta, por meio de notificações no próprio produto, ou por publicação em seu sítio eletrônico, consentindo o USUÁRIO com o recebimento de tais comunicações, sendo de sua responsabilidade manter o e-mail cadastrado atualizado.

18.9. As disposições deste Termo relativas a propriedade intelectual, direitos sobre dados, isenções de garantia, limitações de responsabilidade, indenização, legislação aplicável e quaisquer outras que, por sua natureza, devam subsistir, permanecerão em vigor após o encerramento da conta do USUÁRIO ou deste Termo.

18.10. Legislação Aplicável e Foro. Este Termo será regido e interpretado conforme as leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do USUÁRIO quando este for consumidor, nos termos da legislação aplicável.

19. Aceite Eletrônico e Validade

19.1. O aceite deste Termo pelo USUÁRIO se dá por meio de manifestação eletrônica de vontade, mediante a marcação da opção de concordância ("opt-in") disponibilizada na Plataforma, ou pelo início efetivo do uso dos Serviços após a disponibilização deste instrumento, o que ocorrer primeiro.

19.2. O aceite eletrônico constitui manifestação de vontade livre, informada e inequívoca, plenamente válida e vinculante entre as Partes para todos os fins de direito, independentemente de assinatura física ou eletrônica qualificada, nos termos dos arts. 107 e 111 do Código Civil, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.

19.3. A HOTMART disponibilizará, previamente ao aceite, acesso íntegro e de fácil compreensão ao inteiro teor deste Termo, em atenção ao art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, de modo a assegurar ao USUÁRIO oportunidade real de tomar conhecimento do conteúdo antes de manifestar sua concordância.

19.4. Para fins de prova, a HOTMART poderá registrar e armazenar evidências do aceite, as quais serão consideradas prova suficiente da manifestação de vontade do USUÁRIO, ressalvada prova em contrário.

19.5. Caso o USUÁRIO seja pessoa jurídica, o aceite realizado por indivíduo com poderes aparentes de representação vincula integralmente a pessoa jurídica representada, sem prejuízo de eventual responsabilidade pessoal em caso de aceite dado sem autorização.